Canal de Denúncia

A Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, estabeleceu o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações – RGPDI, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do Direito da União.

O RGPDI vem prever os mecanismos de admissibilidade e procedimentos aplicáveis a denúncias de infrações, efetuadas com fundamento em informações obtidas no âmbito da atividade profissional, bem como as medidas de proteção dos denunciantes.

Nesta página, pode submeter informação sobre situações condenáveis ou denunciar ações ilegais ou que violem políticas internas da Vieira Alves Metalomecânica, SA. O presente Canal de Denúncia somente deverá ser utilizado para revelar situações que, de outra forma, não seriam reveladas.

Atenção, o presente Canal de Denúncia não se destina à apresentação de denúncias referentes a matéria de Recursos Humanos e de direito laboral. Apenas deverão ser submetidas denúncias sobre as matérias especificamente identificadas no Regulamento de Comunicação de Infrações.

As denúncias podem ser efetuadas de forma confidencial, indicando o nome e as informações de contacto ou, se quiser, de forma totalmente anónima.

Formulário de queixa, reclamação ou denúncia:

a) Ao abrigo da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro;
b) Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro;
c) Por discriminação e assédio moral e/ou sexual.